Aposentadoria do MEI: Saiba quais são os requisitos

Umas das principais vantagens de se tornar MEI é poder se aposentar. Se você é MEI ou deseja se tornar um, você deve se atentar aos requisitos da aposentadoria MEI.

Essas características são praticamente as mesmas de qualquer outro trabalhador. Confira quais são os requisitos de cada tipo de aposentadorias disponíveis para o MEI.

Aposentadoria do MEI: Saiba quais são os requisitos

Aposentadoria por idade

  • Requisitos:
    • 65 anos de idade, se homem;
    • 62 anos de idade, se mulher;
    • 180 meses de carência (15 anos de contribuição).

Regra válida somente para os contribuintes que começaram a partir de 13 de novembro de 2019, segundo publicação da EC n° 103/2019.

Para os MEI que já contribuíram antes de 13 de novembro de 2019:

  • Requisitos:
    • 60 anos idade mínima para mulher, 65 anos para homem;
    • 15 anos de contribuição mínima para ambos os sexos.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é devida aos trabalhadores que contribuem com a previdência e, por incapacidade por doença ou acidente, não podem cumprir suas funções de trabalho.

  • Requisitos:
    • Apresentar laudos médicos e da perícia do INSS para comprovar a incapacidade permanente;
    • Ter no mínimo 12 contribuições junto ao INSS (período de carência).

Em relação ao período de carência, é necessário ver a lista de doenças que isentam o contribuinte do período de carência.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Esse tipo de aposentadoria só pode ser concedido para o MEI que faz a complementação de mais 15% e completou 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até o dia 12/11/2019.

  • Homens
    • 35 anos de tempo de contribuição;
    • 96 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar no limite de 105 pontos em 2028.
  • Mulheres
    • 30 anos de tempo de contribuição;
    • 86 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar no limite de 100 pontos em 2033.

Como funciona a contribuição do MEI?

A contribuição do MEI se calcula com base em 5% do salário-mínimo vigente, o que faz com que ao se aposentar o MEI receba somente um salário-mínimo.

O MEI pode complementar com 15% a quantia a ser paga pelo INSS. Com isso o MEI consegue se aposentar com um valor maior que um salário-mínimo.

O pagamento complementar deve ser feito através da Guia da Previdência Social (GPS), ou seja, além de pagar a DAS, o MEI deve emitir a GPS, a qual pode ser preenchida pela internet ou pode ser encontrada em papelarias.

Para isso basta emitir a guia GPS e inserir o código 1910, sendo referente a complementação mensal do MEI, e inserir o valor do recolhimento.

Para fazer a emissão de boleto DAS MEI, siga o passo a passo:

  • Acesse o Portal do Empreendedor e informe o seu CNPJ. Logo, você terá disponíveis os boletos do ano.
  • Escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é MEI.
  • Avance para o menu de Serviços
  • Clique em “Pague sua contribuição mensal”
  • Escolha a forma de pagamento: débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto, como estamos mostrando neste exemplo.
  • Informe os dados solicitados: CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação.
  • Gere o boleto
  • Pronto, agora é só gerar o boleto DAS MEI para fazer o pagamento.

Fonte: Jornal Contábil.

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