3090-4483|<imgsrc='/wp-content/uploads/2017/02/Whatsapp.png'width=20style='top:7px;position:relative;'>(11)98386-7898){kind=small}
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Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exercício de sua [...]
